Por 6 votos a 5, o Supremo declarou inconstitucional a idade mínima para a aposentadoria especial e recolocou a saúde do trabalhador no centro da discussão.
Em 3 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica para milhões de trabalhadores brasileiros expostos diariamente a agentes nocivos à saúde.
Por maioria de 6 votos a 5, no julgamento da ADI 6309, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A decisão afasta uma das principais mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019 e recoloca a proteção do trabalhador no centro da discussão previdenciária.
Antes da reforma, a aposentadoria especial era concedida com base exclusivamente no tempo de exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Dependendo da atividade, eram exigidos 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição.
A Emenda Constitucional 103/2019 criou uma nova barreira: além do tempo de exposição, o trabalhador passou a precisar atingir uma idade mínima de 55, 58 ou 60 anos.
Na prática, isso gerou uma contradição evidente.
Se a finalidade da aposentadoria especial é retirar o trabalhador de um ambiente prejudicial à sua saúde, como justificar a obrigação de permanecer por mais anos exatamente nesse mesmo ambiente apenas para cumprir uma exigência etária?
Foi justamente esse o entendimento que prevaleceu no Supremo.
O voto vencedor destacou que a idade mínima desvirtuava a natureza protetiva da aposentadoria especial. Obrigar um trabalhador que já cumpriu todo o período de exposição exigido pela legislação a continuar sujeito aos mesmos riscos contraria a própria razão de existir do benefício.
A decisão representa uma importante vitória para categorias profissionais que atuam em condições insalubres ou perigosas. Entre elas estão trabalhadores do saneamento, mineração, indústria química, metalurgia, construção civil, eletricidade, saúde, enfermagem, odontologia, radiologia e diversas outras atividades expostas a agentes físicos, químicos ou biológicos.
Contudo, é importante compreender o alcance real da decisão.
O STF não revogou integralmente as mudanças da Reforma da Previdência. A Corte manteve válidas as regras de cálculo do benefício e também a proibição da conversão de tempo especial em tempo comum para períodos posteriores à reforma.
Ou seja, a idade mínima caiu, mas outros dispositivos permanecem em vigor.
Ainda assim, o julgamento representa um marco relevante. Ele reafirma um princípio fundamental: a aposentadoria especial existe para proteger a saúde do trabalhador e não para prolongar sua exposição aos riscos que justificam a própria proteção previdenciária.
Mais do que uma discussão jurídica, trata-se de uma questão de coerência.
Quando a legislação previdenciária perde conexão com sua finalidade original, cabe ao Poder Judiciário restabelecer o equilíbrio constitucional.
Foi exatamente isso que o STF fez.
Para milhares de trabalhadores brasileiros, a decisão não significa apenas uma mudança de regra. Significa o reconhecimento de que a proteção à saúde deve prevalecer sobre exigências que acabam produzindo o efeito contrário ao que a Constituição pretende garantir.
E essa talvez seja a principal lição deste julgamento histórico.
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